Projeto de Lei nº 301 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 29/11/2023 (Projeto de Lei nº 301 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação