Substitutivo nº 12 de 2022 | DEVOLVIDO COM PARECER | 22/11/2023 (Substitutivo nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
COMCONJ - Comissões em Conjunto
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
22/11/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação