Projeto de Lei nº 42 de 2023 | PARECER APROVADO PELA COMISSÃO | 16/11/2023 (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação