Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 14/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Armando Neto
Data Encaminhamento
14/11/2023
Data Fim Prazo
23/11/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação