Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 01/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Submeto o Parecer anexo à apreciação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da ALERR (ex vi Resolução Legislativa N. 13/2017).