Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 01/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO-PROCLEG/PGA/ALERR.
Referência : Projeto de Decreto Legislativo N. 114/2023.
Interessado : Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
1. Vieram os autos para emissão de Parecer, acerca da legalidade e juridicidade do PDL N. 114/2023.
2. Em análise preliminar, s.m.j, não se vislumbra nos autos do processo legislativo, os documentos arrolados no art. 2º, da Lei Estadual N. 050/1993, elementos imprescindíveis à emissão do Parecer Jurídico.
3. Nesse contexto, devolvo os autos à douta CCJ, a fim de que providencie a completa instrução do processo legislativo em tela.
4. Após, retorne-se o feito para manifestação conclusiva desta Procuradoria.
Boa Vista/RR, 1º/11/2023.
FRANCISCO ALEXANDRE DAS CHAGAS SILVA
PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/RR
Matrícula 29.867-ALE/RR | Inscrição 641-OAB/RR
Referência : Projeto de Decreto Legislativo N. 114/2023.
Interessado : Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
1. Vieram os autos para emissão de Parecer, acerca da legalidade e juridicidade do PDL N. 114/2023.
2. Em análise preliminar, s.m.j, não se vislumbra nos autos do processo legislativo, os documentos arrolados no art. 2º, da Lei Estadual N. 050/1993, elementos imprescindíveis à emissão do Parecer Jurídico.
3. Nesse contexto, devolvo os autos à douta CCJ, a fim de que providencie a completa instrução do processo legislativo em tela.
4. Após, retorne-se o feito para manifestação conclusiva desta Procuradoria.
Boa Vista/RR, 1º/11/2023.
FRANCISCO ALEXANDRE DAS CHAGAS SILVA
PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/RR
Matrícula 29.867-ALE/RR | Inscrição 641-OAB/RR