Mensagem Governamental nº 49 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 31/10/2023 (Mensagem Governamental nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Submeto o Parecer anexo à apreciação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da ALERR (ex vi Resolução Legislativa N. 13/2017).