Projeto de Lei nº 203 de 2023 | DEVOLVIDO | 26/09/2023 (Projeto de Lei nº 203 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação