Projeto de Lei nº 145 de 2023 | DEVOLVIDO | 21/09/2023 (Projeto de Lei nº 145 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/09/2023

Unidade Local

Procuradoria Geral - PGA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

DEVOLVIDO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação