Projeto de Lei nº 51 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 14/08/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
Jorge Everton
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
14/08/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação