Projeto de Lei nº 169 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 15/06/2023 (Projeto de Lei nº 169 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para emissão de Parecer Jurídico.