Projeto de Lei nº 169 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 14/06/2023 (Projeto de Lei nº 169 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
14/06/2023
Data Fim Prazo
21/06/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação