Substitutivo nº 1 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 16/03/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/03/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.