Substitutivo nº 1 de 2023 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 15/03/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Douto Procurador-Geral para superior apreciação.