Substitutivo nº 12 de 2022 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 23/02/2023 (Substitutivo nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Douto Procurador-Geral para superior apreciação.