Projeto de Lei nº 58 de 2022 | DEVOLVIDO | 05/01/2023 (Projeto de Lei nº 58 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2023
Unidade Local
Yonny Pedroso
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
05/01/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido no dia 05/01/2023 para nova tramitação, tendo em vista o termino da 8ª Legislatura.