Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 17/11/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/11/2022
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer jurídico à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.