Projeto de Lei nº 290 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 08/11/2022 (Projeto de Lei nº 290 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
08/11/2022
Data Fim Prazo
17/11/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer jurídico acerca das contrarrazões apresentadas pela Deputada Tayla Peres autora do Projeto de Lei 290/2022.