Projeto de Lei nº 58 de 2022 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 22/09/2022 (Projeto de Lei nº 58 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/09/2022

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ao Douto Procurador-Geral para superior apreciação.