Projeto de Lei nº 291 de 2021 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 14/09/2022 (Projeto de Lei nº 291 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Douto Procurador-Geral para superior apreciação.