Projeto de Lei nº 329 de 2022 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 02/09/2022 (Projeto de Lei nº 329 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
02/09/2022
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação