Projeto de Lei nº 331 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 04/08/2022 (Projeto de Lei nº 331 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
04/08/2022
Data Fim Prazo
11/08/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação