Projeto de Lei nº 115 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 12/04/2022 (Projeto de Lei nº 115 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
12/04/2022
Data Fim Prazo
13/04/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.