Projeto de Lei nº 107 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 16/03/2022 (Projeto de Lei nº 107 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
16/03/2022
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.