Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 10/03/2022 (Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
10/03/2022
Data Fim Prazo
17/03/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para emissão de parecer jurídico.