Proposta de Emenda à Constituição nº 1 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 10/03/2022 (Proposta de Emenda à Constituição nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2022

Unidade Local

CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 001/2022 e nº 003/2022

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

10/03/2022

Data Fim Prazo

17/03/2022

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação