Projeto de Lei nº 19 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 03/03/2022 (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
03/03/2022
Data Fim Prazo
10/03/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação