Projeto de Lei nº 58 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 23/02/2022 (Projeto de Lei nº 58 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
23/02/2022
Data Fim Prazo
07/03/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação