Mensagem Governamental nº 88 de 2021 | DEVOLVIDO | 27/12/2021 (Mensagem Governamental nº 88 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2021
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando a existência do Projeto de Lei 336/2021 que trata de matéria análoga e será objeto de análise por parte desta Procuradoria, bem como que Mensagem Governamental não é espécie de proposição legislativa, sendo apenas o instrumento condutor das proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, devolvo os presentes autos sem a juntada do parecer jurídico.