Mensagem Governamental nº 88 de 2021 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 23/12/2021 (Mensagem Governamental nº 88 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
23/12/2021
Data Fim Prazo
03/01/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação