Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 | DEVOLVIDO | 21/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
21/12/2021
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvo os autos por força do que determina o art. 211,§4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.