Projeto de Lei nº 252 de 2021 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 21/12/2021 (Projeto de Lei nº 252 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que já houve à análise jurídica por parte desta Procuradoria conforme parecer jurídico anexo, devolvo os autos para regular tramitação.