Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 15/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
15/12/2021
Data Fim Prazo
22/12/2021
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação