Mensagem Governamental nº 62 de 2021 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 13/12/2021 (Mensagem Governamental nº 62 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvo os autos a essa Comissão com o Parecer Jurídico do Senhor Procurador-Geral.