Projeto de Lei nº 291 de 2021 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 19/11/2021 (Projeto de Lei nº 291 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
19/11/2021
Data Fim Prazo
26/11/2021
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer. Após, ao Procurador-Geral para despacho conclusivo.