Projeto de Lei nº 167 de 2020 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 18/10/2021 (Projeto de Lei nº 167 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer pela inconstitucionalidade no dia 29/01/2021.