Projeto de Lei nº 167 de 2020 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 18/10/2021 (Projeto de Lei nº 167 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para emissão de parecer jurídico no dia 12/11/2020.