Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 - 01/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 034/2025
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Data Designação
01/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria