Mensagem Governamental nº 92 de 2025 - 26/09/2025 (Mensagem Governamental nº 92 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
                      Matéria
Mensagem Governamental nº 92 de 2025
                      Data Designação
26/09/2025
                      Data Destituição
03/10/2025
                      Parlamentar
Aurelina Medeiros
                      Motivo Fim Relatoria