Projeto de Lei nº 170 de 2025 - 24/09/2025 (Projeto de Lei nº 170 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 170 de 2025
Data Designação
24/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria