Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025 - 12/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria