Projeto de Lei nº 163 de 2025 - 26/06/2025 (Projeto de Lei nº 163 de 2025)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2025
Matéria
Projeto de Lei nº 163 de 2025
Data Designação
26/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Coronel Chagas
Motivo Fim Relatoria