Projeto de Lei nº 161 de 2024 - 27/05/2025 (Projeto de Lei nº 161 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 161 de 2024
Data Designação
27/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Claudio Cirurgião
Motivo Fim Relatoria