Projeto de Lei nº 13 de 2025 - 05/05/2025 (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJCT - Comissão de Juventude, Cultura e Turismo
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2025
Data Designação
05/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria