Projeto de Lei nº 26 de 2024 - 18/10/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2024
Data Designação
18/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria