Projeto de Lei nº 194 de 2024 - 10/09/2024 (Projeto de Lei nº 194 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 194 de 2024
Data Designação
10/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria