Projeto de Lei nº 301 de 2023 - 07/05/2024 (Projeto de Lei nº 301 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 301 de 2023
Data Designação
07/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria