Projeto de Lei nº 319 de 2023 - 24/04/2024 (Projeto de Lei nº 319 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 319 de 2023
Data Designação
24/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria