Projeto de Lei nº 301 de 2023 - 06/03/2024 (Projeto de Lei nº 301 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 301 de 2023
Data Designação
06/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria