Mensagem Governamental nº 75 de 2023 - 05/03/2024 (Mensagem Governamental nº 75 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Mensagem Governamental nº 75 de 2023
Data Designação
05/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria